Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado
Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores
Municipio de Sao Domingos do Cariri · São Domingos do Cariri / Paraíba · Compra nº 31
- Valor estimado
- Não divulgado
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- São Domingos do Cariri / Paraíba
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
- CompradorMUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI publicou 97 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- ConcorrênciaMunicipio de Sao Domingos do Cariri já firmou 446 contratos. Maior vencedor: Exclusive Entretenimentos Musicais Ltda (14 contratos, R$ 415.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 200,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Marcos Inacio Advogados08.983.619/0001-75 | 145Contrato (termo inicial) | 31/07/2025até 31/07/2030 | R$ 200,00 |
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Sao Domingos do Cariri
- CNPJ
- 01.612.650/0001-50
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 31
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 01612650000150-1-000092/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 11:57
