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Prazo não informadoInexigibilidadeSinalização viária e trânsitoCom resultado

Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da união, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (fpm)

Municipio de Santa Cruz · Santa Cruz / Paraíba · Compra nº 3

Valor estimado
R$ 1.500,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Santa Cruz / Paraíba

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteAbaixo da mediana do setor em PB (R$ 96.188): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
  • CompradorMUNICIPIO DE SANTA CRUZ publicou 54 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado9 licitações de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 90 dias, de 7 órgãos; 0 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 12 meses: mediana R$ 20.937 (metade dos contratos entre R$ 2.585 e R$ 62.981), 26 contratos com 23 fornecedores distintos.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 1.500,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Marcos Inacio Advocacia08.983.619/0001-755Contrato (termo inicial)06/01/2025até 05/01/2030R$ 1.500,00

Contratado por R$ 1.500,00 contra estimativa de R$ 1.500,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 1.500,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da união, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de 1 serviçoR$ 1.500,00R$ 1.500,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Santa Cruz
CNPJ
08.999.690/0001-46
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
3
Processo
250102IN00003
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Sinalização viária e trânsito
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
08999690000146-1-000044/2025
Última coleta
25/10/2026, 22:04