Prazo não informadoInexigibilidadeSinalização viária e trânsitoCom resultado
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da união, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (fpm)
Municipio de Santa Cruz · Santa Cruz / Paraíba · Compra nº 3
- Valor estimado
- R$ 1.500,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Santa Cruz / Paraíba
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em PB (R$ 96.188): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE SANTA CRUZ publicou 54 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado9 licitações de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 90 dias, de 7 órgãos; 0 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Sinalização viária e trânsito em PB nos últimos 12 meses: mediana R$ 20.937 (metade dos contratos entre R$ 2.585 e R$ 62.981), 26 contratos com 23 fornecedores distintos.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.500,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Marcos Inacio Advocacia08.983.619/0001-75 | 5Contrato (termo inicial) | 06/01/2025até 05/01/2030 | R$ 1.500,00 |
Contratado por R$ 1.500,00 contra estimativa de R$ 1.500,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.500,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da união, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de | 1 serviço | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Santa Cruz
- CNPJ
- 08.999.690/0001-46
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 3
- Processo
- 250102IN00003
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Sinalização viária e trânsito
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 08999690000146-1-000044/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 22:04
