Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando a Distribuição de Ação Judicial própria objetivando a Recuperação dos Valores não Repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Estado da Paraiba · Santa Cecília / Paraíba · Compra nº 00006
- Valor estimado
- Não divulgado
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Santa Cecília / Paraíba
Estadual
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
- CompradorESTADO DA PARAIBA publicou 24 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado575 licitações de Serviços gerais em PB nos últimos 90 dias, de 183 órgãos; 57 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em PB nos últimos 12 meses: mediana R$ 57.000 (metade dos contratos entre R$ 22.597 e R$ 184.919), 1.800 contratos com 1.454 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaEstado da Paraiba já firmou 62 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Fundacao Assistencial da Paraiba- Fap (3 contratos, R$ 4,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 1.200.000,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Severino Medeiros Sociedade Individual de Advocacia24.722.767/0001-92 | Demais | 1 | R$ 1.200.000,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.200.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Severino Medeiros Sociedade Individual de Advocacia24.722.767/0001-92 | 00151Contrato (termo inicial) | 04/09/2023até 04/09/2024 | R$ 1.200.000,00 |
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 1.200.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria - jurídica | 1 UNIDADE | R$ 1.200.000,00 | Severino Medeiros Sociedade Individual de Advocacia | R$ 1.200.000,00−0,0% vs. estimado | R$ 1.200.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Estado da Paraiba
- CNPJ
- 08.761.124/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA/PB
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 00006
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 08761124000100-1-000541/2023
- Última coleta
- 25/10/2026, 11:56
