Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, visando à propositura de ações na Justiça Federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo Município; e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional, dos valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde — SUS, bem como daqueles não pagos em razão de glosas indevidas do Município de Santa Luzia/PB.

• PorteCerca de 4,2× a mediana do setor em PB (R$ 23.580): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE SANTA LUZIA publicou 108 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado256 licitações de Consultoria e treinamentos em PB nos últimos 90 dias, de 96 órgãos; 2 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em PB nos últimos 12 meses: mediana R$ 24.000 (metade dos contratos entre R$ 3.200 e R$ 57.600), 842 contratos com 614 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Santa Luzia já firmou 26 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Vilar Consultoria e Distribuidora Ltda (2 contratos, R$ 528.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 100.000,00 contra estimativa de R$ 100.000,00: 0,0% abaixo do estimado.