Prazo não informadoInexigibilidadeAudiovisual e publicidadeCom resultado

Contratação de serviço de Licença e Programa para Download de Mídia Audiovisual para fim de compor a programação do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. A presente contratação é indispensável devido à obrigação legal de pagamento da taxa de licenciamento audiovisual para viabilizar a realização do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. Conforme estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998) em vigor na República Federativa do Brasil, a exibição pública de obras audiovisuais, fora do ambiente domiciliar, requer autorização expressa do autor. A não observância dessas normas pode resultar em penalidades severas, incluindo detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além de multa, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é essencial iniciar o processo de inexigibilidade para pagamento da taxa de licenciamento referente às 04 exibições programadas. Esta medida se justifica não apenas pela necessidade legal de cumprir com as exigências de direitos autorais, mas também para assegurar que o evento ocorra de maneira ética e em conformidade com as leis vigentes, promovendo a cultura e o entretenimento de forma responsável e legalmente correta.

Município de Nova Esperança · Nova Esperança / Paraná · Compra nº 37/2024

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em PR (R$ 14.077): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
Mercado36 licitações de Audiovisual e publicidade em PR nos últimos 90 dias, de 25 órgãos; 3 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Audiovisual e publicidade em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 11.360 (metade dos contratos entre R$ 2.973 e R$ 60.960), 83 contratos com 74 fornecedores distintos.

Fonte oficial: Tribunal de Contas

Licitante	Resultado	Valor homologado
Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda	Vencedor	R$ 7.400,00

1 licitantes disputaram; homologado por R$ 7.400,00 contra estimativa de R$ 7.400,00 (0,0% abaixo).

Total homologado: R$ 7.400,00

Fornecedor	Porte	Itens ganhos	Valor homologado
Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda30.948.973/0001-18	—	4	R$ 7.400,00

Soma dos itens: R$ 7.400,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Vencedor	Homologado	Total
1	Aquisição de serviço de licença e mídia digital do filme Toy Story 4 para exibição pública de um público de até 100(cem) pessoas no Centro de Eventos Antônio Edival Grespan na data de 20 de Setembro de 2024.	1 Unidade	R$ 1.850,00	Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda	R$ 1.850,00−0,0% vs. estimado	R$ 1.850,00
2	Aquisição de serviço de licença e mídia digital do filme Wish: O poder dos desejos para exibição pública de um público de até 100(cem) pessoas na Praça Atílio Olivatti na data de 05 de Outubro de 2024.	1 Unidade	R$ 1.850,00	Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda	R$ 1.850,00−0,0% vs. estimado	R$ 1.850,00
3	Aquisição de serviço de licença e mídia digital do filme Viva: a vida é uma festa para exibição pública de um público de até 100(cem) pessoas no Centro do distrito de Ivaitinga na data de 08 de Novembro de 2024.	1 Unidade	R$ 1.850,00	Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda	R$ 1.850,00−0,0% vs. estimado	R$ 1.850,00
4	Aquisição de serviço de licença e mídia digital do filme Elementos para exibição pública de um público de até 100(cem) pessoas no Centro de Eventos Antônia Edival Grespan na data de 01 de Dezembro d	1 Unidade	R$ 1.850,00	Bv Consultoria, Licenciamentos e Representacoes Ltda	R$ 1.850,00−0,0% vs. estimado	R$ 1.850,00