Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, municipal e constitucional para as demandas do município de São Francisco de Paula/MG, abrangendo os seguintes serviços: a) acompanhamento dos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias, consultas, prestação de contas e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão administrativa. b) assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Administração do MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Procuradoria Geral do Município, através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, bem como com a emissão de pareceres em relação às licitações de interesse do MUNICÍPIO; c) assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito Municipal, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo MUNICÍPIO, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; d) assessoria e consultoria jurídica à comissão de licitação, com emissão de pareceres referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo cada uma das matérias afetas às comissões, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; e) Atuação nos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunais Superiores.

Municipio de Sao Francisco de Paula · São Francisco de Paula / Minas Gerais · Compra nº 00000224

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteCerca de 6,9× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
CompradorMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA publicou 32 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
Mercado1.625 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 683 órgãos; 52 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.195 contratos com 2.753 fornecedores distintos.
ConcorrênciaMunicipio de Sao Francisco de Paula já firmou 10 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Iindivi (1 contratos, R$ 1,2 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Total contratado: R$ 82.800,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Spencer e Vasconcelos Advogados Associados08.396.956/0001-66	00052024Contrato (termo inicial)	04/01/2024até 31/12/2024	R$ 82.800,00

Contratado por R$ 82.800,00 contra estimativa de R$ 82.800,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens em coleta

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