Contratação da empresa cavalcanti lembi, azevedo e rodrigues sociedade de advogados, inscrita no cnpj: 53.008.473/0001-03, para prestação de serviços especializados de revisão e atualização da lei orgânica do município, do regimento interno da câmara municipal, elaboração do código de ética e decoro parlamentar, e assessoramento e capacitação dos vereadores e do corpo técnico da câmara municipal
Camara Municipal de Passa Quatro · Passa Quatro / Minas Gerais · Compra nº 5
- Valor estimado
- R$ 69.900,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Passa Quatro / Minas Gerais
Homologado: R$ 69.900,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PortePróximo da mediana do setor em MG (R$ 51.613).
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO publicou 32 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado4.214 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.116 órgãos; 508 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.694 e R$ 112.911), 15.575 contratos com 10.290 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Passa Quatro já firmou 7 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Cavalcanti Lembi, Azevedo e Rodrigues Sociedade de Advogados (1 contratos, R$ 69.900). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A revisão e/ou reforma da lei orgânica de um município se apresenta como necessária quando tal demandar por atualização e adequação decorrente das mudanças sociais, políticas e jurídicas que ocorreram durante o seu histórico de vigência desde o seu ato de promulgação. A revisão, portanto, apresenta-se importante para legitimar e garantir a efetividade das políticas públicas, promover a transparência e a participação cidadã, além de fortalecer a governança local. É sabido que a lei orgânica de um município é a norma máxima que estabelece a estrutura normativa que assegura o funcionamento do governo local, definindo os direitos e deveres dos cidadãos, assim como as competências dos órgãos, as atribuições dos agentes públicos, bem como a responsabilidade e obrigações correspondentes.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 69.900,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Cavalcanti Lembi, Azevedo e Rodrigues Sociedade de Advogados53.008.473/0001-00 | 9Contrato (termo inicial) | 27/04/2026até 31/12/2026 | R$ 69.900,00 |
Contratado por R$ 69.900,00 contra estimativa de R$ 69.900,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 69.900,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 97 | Contratacao de servicos advocaticios - atualizacao de legislacao | 1 sv | R$ 69.900,00 | R$ 69.900,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Passa Quatro
- CNPJ
- 04.242.099/0001-99
- Unidade compradora
- SERVICO DE FINANCAS DA CAMARA MUNICIPAL
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 5
- Processo
- 15
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 04242099000199-1-000017/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 19:28