CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM - Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.

• PorteCerca de 26,1× a mediana do setor em MG (R$ 51.625): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE SANTA VITORIA publicou 182 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado4.220 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.117 órgãos; 516 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.065 (metade dos contratos entre R$ 5.760 e R$ 113.740), 15.537 contratos com 10.272 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Santa Vitoria já firmou 204 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Af Estruturas e Eventos Ltda (4 contratos, R$ 361.870). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 1.346.540,47 contra estimativa de R$ 1.346.540,47: 0,0% abaixo do estimado.