Contração de serviços medicos e clinas

Cronograma

Informações complementares

Em conformidade com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, o Município de Raul Soares reafirma seu compromisso com a universalização do acesso à saúde de qualidade. Além disso, conforme o artigo 197 da mesma Constituição, que reconhece as ações e serviços de saúde como de relevância pública, e que impõe ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, o Município segue buscando garantir a execução das políticas de saúde de maneira eficiente e eficaz, seja diretamente ou por meio de parcerias com entidades privadas. Entretanto, em função da crescente demanda por serviços de saúde no Município e da limitação da estrutura física e de pessoal disponível, o Município enfrenta dificuldades para oferecer atendimento adequado a toda a população, especialmente devido à insuficiência de profissionais e à falta de infraestrutura para suportar a ampliação do serviço. As filas de espera e a sobrecarga nos atendimentos evidenciam a necessidade urgente de investimentos e ampliação da capacidade do sistema de saúde local. Nesse sentido, a atual rede física do Município não é suficiente para garantir a cobertura assistencial necessária, o que impede a ampliação dos serviços e compromete a efetividade do atendimento à população. A falta de recursos e de espaço físico adequados resulta em um cenário que desafia a gestão pública a encontrar soluções sustentáveis e eficientes. O Município de Raul Soares, dentro de suas competências constitucionais e legais, continua a gerir as ações e serviços de saúde em todos os níveis, sempre em colaboração com o Estado de Minas Gerais e a União, por meio de convênios e parcerias técnicas e financeiras, a fim de melhorar o atendimento e promover a saúde de sua população.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Raul Soares

CNPJ

18.836.965/0001-84

Unidade compradora

MUNICIPIO DE RAUL SOARES

Esfera

Municipal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

12

Processo

12

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

18836965000184-1-000031/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:05