[licitanet] - prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao município, tudo em compatibilidade com a cf/88, o ppa (plano plurianual), a ldo (lei de diretrizes orçamentárias), a loa (lei orçamentária anual), a lei de responsabilidade fiscal (lc nº 101/2000), a lei nº 4.320/1964, o pas (plano anual de saúde), o rdqa (relatório detalhado do quadrimestre anterior), o rag (relatório anual de gestão), a lei complementar federal nº 141/2012, lei nº 8.080/1990, lei nº 8.142/1990, lei nº 8.689/1993, decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080/1990, portarias de consolidação do ministério da saúde (prc – 1 a prc – 6), portaria gm/ms nº 3.992/2017, resoluções do estado de minas gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.

Municipio de Fronteira · Fronteira / Minas Gerais · Compra nº 012

Valor estimado

R$ 1.000.000,00

Homologado: R$ 1.000.000,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Não se aplica

Local

Fronteira / Minas Gerais

Municipal