contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para recuperâção de créditos previdenciários e tributários, visando atender às necessidades da secretaria Municipal de Administração e Finanças de cambuquira. Ressalta-se que o pagamento pelos serviços será realizado somente em caso de êxito, mediante efetiva recuperação de valores em favor do Município.
Municipio de Cambuquira · Cambuquira / Minas Gerais · Compra nº 20
- Valor estimado
- R$ 2.883.800,84
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Cambuquira / Minas Gerais
Homologado: R$ 2.883.800,84
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 56,0× a mediana do setor em MG (R$ 51.473): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE CAMBUQUIRA publicou 252 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado4.211 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.117 órgãos; 510 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.694 e R$ 112.800), 15.575 contratos com 10.290 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Cambuquira já firmou 9 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados (1 contratos, R$ 2,9 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria para recuperação de créditos previdenciários e tributários justifica-se pela necessidade de identificar, revisar e recuperar valores reco[hidos indevidamente ou a maior, garantindo maior eficiência na gestão financeira do Município de Cambuquira. Devido à complexidade da legislação previdenciária e tributária, bem como às constantes alterações normativas, faz-se necessária a atuação de profissionals especializados para realização de levantamentos tecnicos, revisão de cárcuros, identificação de créditos e acompanhamento dos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto aos órgãos competentes. A contratação busca ampriar a recuperação de recursos financeiros para o Município, permitindo melhor aplicação dos varores recuperados em ações e serviços púbricos, além de proporcionar maior segurança técnica e jurídica aos procedimentos realizados. Ressalta-se ainda que a remuneração da empresa contratada ocorrerá somente em caso de êxito, mediante efetiva recuperação de créditos em favor do MunicÍpio, não gerando ônus antecipado à Administração pública.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 2.883.800,84
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados18.985.386/0001-01 | 241Contrato (termo inicial) | 01/07/2026até 01/07/2027 | R$ 2.883.800,84 |
Contratado por R$ 2.883.800,84 contra estimativa de R$ 2.883.800,84: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 5
Soma dos itens: R$ 2.883.800,84
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1720 | Recuperação de creditos devidos englobando todos impostos e taxas municipais | 1 SV | R$ 115.726,30 | R$ 115.726,30 |
| 1721 | Assessoria jurídica tributária para levantamento, atualização e compensação de valores pagos indevidamente | 1 SV | R$ 303.232,74 | R$ 303.232,74 |
| 1722 | Assessoria tributária visando a repetição de indébitos | 1 SV | R$ 81.265,80 | R$ 81.265,80 |
| 1723 | Assessoria jurídica tributária no levantamento dos valores devidos e efetiva cobrança judicial eou administrativa | 1 SV | R$ 65.284,21 | R$ 65.284,21 |
| 1724 | Assessoria jurídica para recuperação administrativa ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios | 1 SV | R$ 2.318.291,79 | R$ 2.318.291,79 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Cambuquira
- CNPJ
- 17.955.386/0001-98
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 20
- Processo
- 137
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 17955386000198-1-000146/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:37