Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratacao de servicos de empresa especializada para a propositura de acao judicial perante a justica federal com a finalidade de recuperar os valores do imposto de renda, relativos aos bens e servicos prestados ao ente publico, que nao foram tempestivamente retidos pelo municipio, nos termos do entendimento ja consolidado pelo supremo tribunal federal - stf - vide re 1.293.453 e repercussao geral tema 1.130, cujo o beneficio economico estimado para o municipio na ordem de r$38.906.483,12 (trinta e oito milhoes, novecentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e tres reais e doze centavos). Considerando que se trata de valores a serem recuperados aos cofres publicos, a solicitacao de compras sera registrada com o valor simbolico de um real, uma vez que o pagamento as empresas contratadas somente sera efetuado apos a efetiva entrada dos referidos recursos nos cofres publicos.

Municipio de Ouro Preto · Ouro Preto / Minas Gerais · Compra nº PL-127

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
CompradorMUNICIPIO DE OURO PRETO publicou 369 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado1.626 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 683 órgãos; 52 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.527 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.212 contratos com 2.759 fornecedores distintos.
ConcorrênciaMunicipio de Ouro Preto já firmou 16 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Edercio M. Bento (4 contratos, R$ 273.500). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Total contratado: R$ 1,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Nilo & Almeida Advogados Associados22.964.948/0001-08	63Contrato (termo inicial)	23/04/2026até 23/04/2036	R$ 1,00

Contratado por R$ 1,00 contra estimativa de R$ 1,00: 0,0% abaixo do estimado.

Soma dos itens: R$ 1,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	Serviço servicos de empresa especializada para a propositura de acao judicial perante a justica federal com a finalidade de recuperar os valores do imposto de renda, relativos aos bens e servicos prestados ao ente publico, que nao foram tempestivamente retidos pelo municipio, nos termos do entendimento ja consolidado	1 UN	R$ 1,00	R$ 1,00