Prestação de serviços jurídicos abrangendo consultoria e assessoria jurídica e administrativa e produção de material jurídico especializado para orientar, defender e subsidiar os interesses da Câmara Municipal de Itabirito, em matérias que envolvam questões complexas nas áreas de Direito Público, bem como, de Direito Civil, Processo Civil e Processo Legislativo

Cronograma

Informações complementares

Assim, considerando a desafiadora atividade de presidir a Câmara Municipal de Itabirito, o agente público, além de garantir a eficiência das atividades prestadas, deve prevenir-se de eventuais responsabilizações, seja pela inobservância de deveres e obrigações, seja pelo desconhecimento aprofundado de todos os assuntos que envolvem o trabalho a ser desenvolvido pela Presidência. Por tais motivos, torna-se necessário o amparo de especialistas com conhecimento técnico-jurídico profundo e especializado, que apresente as melhores condições de cumprir com êxito tal demanda. Ademais, para atendimento de tal demanda, que escapa das atividades rotineiras e triviais da Câmara – as quais são suportadas pelo corpo jurídico composto por três advogados – é necessária a intervenção de assessoria que possua habilidade especial e expertise que confira à Câmara a necessária segurança jurídica, evitando, por conseguinte, interpretações imprecisas e equivocadas e, decisões que não coadunam com a legalidade e com a consecução das finalidades públicas que se pretende alcançar. Assim, verifica-se a necessidade de contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada visto que a maioria dos problemas enfrentados e que escapam da trivialidade, não tem solução expressa na lei, e portanto precisa ser construída por meio da interpretação, a qual deve trazer a necessária segurança ao gestor. A ordem jurídica, que deve ser observada, é complexa e repleta de leis, regulamentos, instruções e outros atos que coexistem e que devem ser concomitantemente aplicados, sendo preciso conhecer também as orientações mais relevantes e atuais dos Tribunais de Contas, da jurisprudência e dos especialistas no assunto, que doutrinam nessa área, tratando-se de serviços de complexidade e especialidade, pelo que se exige atuação técnica demasiadamente qualificada.

Dados do processo

Órgão

Estado de Minas Gerais

CNPJ

18.715.615/0001-60

Unidade compradora

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

PA 16/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

18715615000160-1-000334/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:29