1.1. Contratação da empresa Pironti Advogados e Consultores Associados, CNPJ 08.726.128/0001-49, para prestação de serviço técnico especializado para adequação da Câmara Municipal de Itabirito à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021
Estado de Minas Gerais · Itabirito / Minas Gerais · Compra nº 7
- Valor estimado
- R$ 216.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Itabirito / Minas Gerais
Homologado: R$ 216.000,00
Não se aplica
Estadual
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 603.695): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorESTADO DE MINAS GERAIS publicou 27 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado6 licitações de Segurança da informação e LGPD em MG nos últimos 90 dias, de 6 órgãos; 1 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Segurança da informação e LGPD em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 77.600 (metade dos contratos entre R$ 17.393 e R$ 451.438), 20 contratos com 12 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
Os bens objeto desta contratação são caracterizados como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual especial, nos termos do art. 6°, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021. A contratação a que se refere esse processo se enquadra na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, III da Lei 14.133/2021, de modo que serão seguidas as normativas que regem a inexigibilidade de licitação e a contratação direta. 1.4. O critério de julgamento a ser adotado será o de técnica e preço com base no art. 36, § 1º, inciso I, e no art. 37 da Lei 14.133/2021. 1O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 216.000,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Pironti Advogados e Consultores Associados08.726.128/0001-49 | Demais | 1 | R$ 216.000,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 216.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Pironti Advogados e Consultores Associados08.726.128/0001-49 | 25Contrato (termo inicial) | 14/10/2024até 14/10/2025 | R$ 216.000,00 |
Contratado por R$ 216.000,00 contra estimativa de R$ 216.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 216.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica | 12 UNIDADE | R$ 18.000,00 | Pironti Advogados e Consultores Associados | R$ 18.000,00−0,0% vs. estimado | R$ 216.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Estado de Minas Gerais
- CNPJ
- 18.715.615/0001-60
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 7
- Processo
- 334/2024
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Segurança da informação e LGPD
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18715615000160-1-001534/2024
- Última coleta
- 26/10/2026, 02:35