Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados à recuperação de créditos e valores devidos ao município de buenópolismg, nas áreas de educação, saúde, tributária e previdenciária, mediante adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o acompanhamento dos respectivos procedimentos até o efetivo ingresso dos recursos nos cofres municipais.
Municipio de Buenopolis · Buenópolis / Minas Gerais · Compra nº 19
- Valor estimado
- R$ 1.991.905,74
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Buenópolis / Minas Gerais
Homologado: R$ 1.991.905,74
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 165,0× a mediana do setor em MG (R$ 12.075): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE BUENOPOLIS publicou 77 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.628 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 684 órgãos; 51 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.527 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.209 contratos com 2.757 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Buenopolis já firmou 9 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Consorcio Intermunicipal Multifinalitario da Area Mineira da Sudene (3 contratos, R$ 176.577). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.991.905,74
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Monteiro e Monteiro Advogados Associados35.542.612/0001-90 | 103/2026-09-01Contrato (termo inicial) | 01/09/2026até 31/12/2026 | R$ 1.991.905,74 |
Contratado por R$ 1.991.905,74 contra estimativa de R$ 1.991.905,74: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 5
Soma dos itens: R$ 1.991.905,74
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, V | 1 S | R$ 83.160,00 | R$ 83.160,00 |
| 2 | Prestação de serviços jurídicos e de consultoria especializada para a recuperação de créditos de saúde, visando a propositura de pedidos administrativos e judiciais de ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, e a reestruturação administrativa dos fluxos internos da Prefeitura para garan | 1 S | R$ 213.746,58 | R$ 213.746,58 |
| 3 | O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde SUS envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferen | 1 S | R$ 326.415,48 | R$ 326.415,48 |
| 4 | Prestação de serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais eou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e física | 1 S | R$ 227.273,84 | R$ 227.273,84 |
| 5 | Prestação de serviços jurídicos especializados visando o patrocínio de demanda judicial cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. Valor | 1 S | R$ 1.141.309,84 | R$ 1.141.309,84 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Buenopolis
- CNPJ
- 17.694.852/0001-29
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Buenópolis /MG
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 19
- Processo
- 53
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 17694852000129-1-000060/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:03