[LICITANET] - Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na área do Direito Público e Direito Tributário, com atuação em processos judiciais cuja matéria seja declarada de alta complexidade, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª e 2ª instâncias), Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Atuação em processos administrativos cuja matéria seja declarada de alta complexidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de alta indagação, mediante consultas apresentadas pelo CISALP; Elaboração de atos normativos cuja matéria represente alta complexidade; Realização de visitas técnicas in loco mediante requisição.

Cisalp-Consorcio Publico Intermunicipal de Saude a Micro-Regiao do Alto Paranaiba · Lagoa Formosa / Minas Gerais · Compra nº 007

Valor estimado

Não divulgado

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Local

Lagoa Formosa / Minas Gerais