O objeto da presente contratação consiste na prestação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO SANITÁRIO E PÚBLICO PARA GESTORES PÚBLICOS, caracterizando-se como um serviço personalizado e sob medida para as necessidades do Município.
Municipio de Ilicinea · Ilicínea / Minas Gerais · Compra nº 32
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Ilicínea / Minas Gerais
Homologado: R$ 120.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 10,0× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE ILICINEA publicou 191 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.626 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 683 órgãos; 52 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.195 contratos com 2.753 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Ilicinea já firmou 7 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Cristiane Aparecida Costa Tavares Sociedade Individual de Advocacia (1 contratos, R$ 120.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A gestão pública municipal, notadamente no que tange às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), exige um elevado grau de especialização jurídica. O Direito Sanitário e o Direito Público aplicados à saúde constituem ramos autônomos e de alta complexidade, regidos por normativas específicas (como a Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012), que interagem constantemente com as diretrizes dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias). Os Gestores Públicos enfrentam, diariamente, o desafio de conciliar a prestação eficiente do serviço de saúde com o rigoroso cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, licitatórias e de prestação de contas. A ausência de um suporte jurídico preventivo, contínuo e altamente especializado nesta seara específica expõe a Administração e seus gestores a riscos severos, como glosas de recursos, apontamentos em auditorias, inquéritos e ações de improbidade administrativa. A assessoria jurídica geral do ente público, embora competente em Direito Administrativo genérico, muitas vezes não possui a notória especialização e o aprofundamento técnico-científico exigidos para a tutela de matérias eminentemente sanitárias, como a judicialização da saúde, o enquadramento de despesas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e a defesa técnica perante órgãos de controle federal e estadual. Portanto, faz-se imprescindível a contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, personalizada e intuitu personae, voltado exclusivamente à assessoria e consultoria em Direito Sanitário e Público para Gestores Públicos, a fim de garantir segurança jurídica, conformidade (compliance) e eficiência na gestão da saúde municipal.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 120.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Cristiane Aparecida Costa Tavares Sociedade Individual de Advocacia24.434.186/0001-55 | 280Contrato (termo inicial) | 15/10/2026até 15/10/2027 | R$ 120.000,00 |
Contratado por R$ 120.000,00 contra estimativa de R$ 120.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Ilicinea
- CNPJ
- 18.239.608/0001-39
- Unidade compradora
- SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 32
- Processo
- 198
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18239608000139-1-000145/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 17:45