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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Municipio de Marmelopolis · Marmelópolis / Minas Gerais · Compra nº 000129

Valor estimado
R$ 230.890,47

Homologado: R$ 230.890,47

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Marmelópolis / Minas Gerais

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 19,2× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE MARMELOPOLIS publicou 140 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado1.636 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 686 órgãos; 55 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.203 contratos com 2.759 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Marmelopolis já firmou 10 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Monteiro e Monteiro Advogados Associados (1 contratos, R$ 230.890). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 230.890,47

FornecedorContratoAssinaturaValor
Monteiro e Monteiro Advogados Associados35.542.612/0001-902026/00000000000121Contrato (termo inicial)22/09/2026até 21/09/2027R$ 230.890,47

Contratado por R$ 230.890,47 contra estimativa de R$ 230.890,47: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 230.890,47

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 20021 UnidadeR$ 230.890,48R$ 230.890,47

Dados do processo

Órgão
Municipio de Marmelopolis
CNPJ
18.026.021/0001-41
Unidade compradora
Departamento de Compras e Licitação
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
000129
Processo
000129/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
18026021000141-1-000121/2026
Última coleta
25/10/2026, 17:44