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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

[Publicenter] - Contratação de escritórioo de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória, visando à propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Eletrica - ANEEL.

Municipio de Tupaciguara · Tupaciguara / Minas Gerais · Compra nº 8

Valor estimado
R$ 0,01

Homologado: R$ 23.194.370,56

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Tupaciguara / Minas Gerais

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 51.790): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
  • CompradorMUNICIPIO DE TUPACIGUARA publicou 74 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado4.211 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.121 órgãos; 531 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.680 e R$ 112.837), 15.594 contratos com 10.296 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Tupaciguara já firmou 33 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Laboratorio Santa Isabel Ltda (2 contratos, R$ 8,0 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 23.194.370,56

FornecedorContratoAssinaturaValor
Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados07.710.758/0001-6234Contrato (termo inicial)30/03/2026até 30/03/2027R$ 23.194.370,56

Contratado por R$ 23.194.370,56 contra estimativa de R$ 0,01: 231943705500,0% acima do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 0,01

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos advocaticios especializados na area tributaria e regulatoria, visando a propositura de acao judicial em face da uniao federal e da agencia nacional de energia eletrica – aneel, com o objetivo de: - recuperar diferencas financeiras nao repassadas ao muni1 SER$ 0,01R$ 0,01

Dados do processo

Órgão
Municipio de Tupaciguara
CNPJ
18.260.489/0001-04
Unidade compradora
SECRETARIA DE GOVERNO
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
8
Processo
21
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
18260489000104-1-000023/2026
Última coleta
25/10/2026, 19:49