Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, tributária, administrativa, contábil e financeira para realização de auditoria, levantamento, apuração, quantificação, recuperação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditosde titularidade do Município de ManhuaçuMG relacionados ao Fundo de Participação dosMunicípios FPM, à defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde Tabela SUS, bem como às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT, acrescidas do Risco Ambiental do Trabalho RAT e do Fator Acidentário de Prevenção FAP.
Municipio de Manhuacu · Manhuaçu / Minas Gerais · Compra nº 000027
- Valor estimado
- R$ 23.412.173,74
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Manhuaçu / Minas Gerais
Homologado: R$ 23.412.173,74
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 267,5× a mediana do setor em MG (R$ 87.533): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE MANHUACU publicou 207 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado3.768 licitações de Saúde e materiais hospitalares em MG nos últimos 90 dias, de 811 órgãos; 435 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Saúde e materiais hospitalares em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.100 (metade dos contratos entre R$ 1.088 e R$ 30.000), 22.562 contratos com 6.226 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Manhuacu já firmou 41 contratos em Saúde e materiais hospitalares. Maior vencedor: Consorcio Intermunicipal Multifinalitario Cis-Verde (2 contratos, R$ 276.480). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
De acordo com as informações apresentadas pela Secretaria requisitante expressa noDocumento de Formalização de Demanda-DFD e consolidada no Estudo Técnico Preliminar ETP, foram identificados indícios de inconsistências nos procedimentos relacionados ao cálculo, apuração, repasse e recebimento dos valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios –FPM, à aplicação e atualização dos valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS-Tabela SUS, inclusive quanto a eventuais glosas indevidas e valores não repassados por operadoras de planos de saúde, e ao Seguro de Acidente do Trabalho-SAT, considerando o RAT e o FAP.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 23.412.173,74
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica | 1 unidade | R$ 23.412.173,74 | R$ 23.412.173,74 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Manhuacu
- CNPJ
- 18.385.088/0001-72
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Manhuaçu
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 000027
- Processo
- 013960/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Saúde e materiais hospitalares
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18385088000172-1-000179/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 01:49