Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica tributária para realização de auditoria, levantamento, apuração, recuperação, restituição, compensação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditos decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, recolhidos indevidamente ou a maior pelo Município de ManhuaçuMG, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Municipio de Manhuacu · Manhuaçu / Minas Gerais · Compra nº 000018
- Valor estimado
- R$ 1.746.027,69
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Manhuaçu / Minas Gerais
Homologado: R$ 1.746.027,69
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 145,5× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE MANHUACU publicou 207 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.626 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 683 órgãos; 52 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.527 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.212 contratos com 2.759 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Manhuacu já firmou 9 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Braz e Leite Sociedade de Advogados (2 contratos, R$ 280.800). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A escolha do escritório Montalvão & Souza Lima-Sociedade de Advogados, fundamentase na notória especialização do contratado e na inviabilidade de competição, conforme previsto no art. 74, inciso III, alíneas c e e, da Lei Federal n 14.1332021, que autorizam a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Manhuacu
- CNPJ
- 18.385.088/0001-72
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Manhuaçu
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 000018
- Processo
- 009362/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18385088000172-1-000180/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 06:11