Contratação, por inexigibilidade de licitação com base no artigo 74, inciso iii, “c”, da lei 14.133/21, de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica versando sobre questões complexas que envolvam a interpretação e aplicação da lei federal n. 14.133/2021 e da lei federal n. 13.019/2014 (mrosc).

• PorteCerca de 2,3× a mediana do setor em MG (R$ 51.625): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE PARACATU publicou 393 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado4.220 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.117 órgãos; 516 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.065 (metade dos contratos entre R$ 5.760 e R$ 113.740), 15.537 contratos com 10.272 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Paracatu já firmou 67 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Cirurtec Hospitalar Ltda (3 contratos, R$ 5,4 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 120.000,00 contra estimativa de R$ 120.000,00: 0,0% abaixo do estimado.