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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem como a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo município de franciscópolis/mg, especificamente no âmbito da ação judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas.

Municipio de Franciscopolis · Franciscópolis / Minas Gerais · Compra nº 54 Inexigibilidade nº 10

Valor estimado
R$ 369.876,67
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Franciscópolis / Minas Gerais

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 7,2× a mediana do setor em MG (R$ 51.723): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS publicou 32 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
  • Mercado4.198 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.119 órgãos; 523 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.680 e R$ 112.837), 15.594 contratos com 10.296 fornecedores distintos.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 369.876,67

FornecedorContratoAssinaturaValor
Monteiro e Monteiro Advogados Associados35.542.612/0001-9095Contrato (termo inicial)16/10/2026até 16/10/2027R$ 369.876,67

Contratado por R$ 369.876,67 contra estimativa de R$ 369.876,67: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 369.876,67

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem1 UNIDADER$ 369.876,67R$ 369.876,67

Dados do processo

Órgão
Municipio de Franciscopolis
CNPJ
01.613.394/0001-16
Unidade compradora
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
54 Inexigibilidade nº 10
Processo
54
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
01613394000116-1-000026/2026
Última coleta
28/10/2026, 05:48