Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado
Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem como a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo município de franciscópolis/mg, especificamente no âmbito da ação judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas.
Municipio de Franciscopolis · Franciscópolis / Minas Gerais · Compra nº 54 Inexigibilidade nº 10
- Valor estimado
- R$ 369.876,67
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Franciscópolis / Minas Gerais
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 7,2× a mediana do setor em MG (R$ 51.723): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS publicou 32 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
- Mercado4.198 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.119 órgãos; 523 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.680 e R$ 112.837), 15.594 contratos com 10.296 fornecedores distintos.
Cronograma
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 369.876,67
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Monteiro e Monteiro Advogados Associados35.542.612/0001-90 | 95Contrato (termo inicial) | 16/10/2026até 16/10/2027 | R$ 369.876,67 |
Contratado por R$ 369.876,67 contra estimativa de R$ 369.876,67: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 369.876,67
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem | 1 UNIDADE | R$ 369.876,67 | R$ 369.876,67 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Franciscopolis
- CNPJ
- 01.613.394/0001-16
- Unidade compradora
- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 54 Inexigibilidade nº 10
- Processo
- 54
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 01613394000116-1-000026/2026
- Última coleta
- 28/10/2026, 05:48
