Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na área de construção civil para execução das obras de construção de 18 dezoito unidades habitacionais, com área de 45 m cada, destinadas à reconstrução de moradias destruídas ou definitivamente interditadas em razão das chuvas intensas ocorridas no município de são joão do paraísomg.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem por objeto a execução das obras de construção de 18 dezoito unidades habitacionais, com área de 45 m cada, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinadas à reconstrução de moradias destruídas ou definitivamente interditadas em decorrência das chuvas intensas que atingiram o Município de São João do ParaísoMG. Em 02 de março de 2026, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n 1.330, declarando situação de emergência no território municipal em razão do desastre classificado como Chuvas Intensas-COBRADE 1.3.2.1.4. A situação de emergência foi reconhecida pelo Governo Federal por meio da Portaria n 838, de 13 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União de 16032026 Edição 50, Seção 1, página 103. As chuvas intensas provocaram alagamentos, deslizamentos e comprometimento estrutural de residências, com destruição total ou interdição definitiva de moradias, expondo as famílias atingidas a risco iminente à integridade física e à vida. A situação foi apurada por meio de vistorias técnicas da Defesa Civil municipal, com registro no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e no Relatório de Diagnóstico, e por inspeções in loco realizadas por equipes da administração pública. O Plano de Trabalho apresentado pelo Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD Protocolo n RECMG31627082026031701 foi aprovado pela SEDECMIDR, conforme Parecer Técnico de Engenharia n 252026CRHRCGRRDRRSEDEC, que reconheceu a adequação da meta de reconstrução de 18 dezoito unidades habitacionais e a disponibilidade de R$ 2.100.000,00 dois milhões e cem mil reais para o seu atendimento. Diante da necessidade de pronto atendimento à população afetada, visando resguardar a segurança, a saúde e a dignidade das famílias desalojadas e desabrigadas, justificase a adoção de medida emergencial para a reconstrução imediata das moradias em local seguro, observados os critérios técnicos definidos no projeto básico. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, limitada às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 um ano contado da data de ocorrência da emergência. Ressaltase que a contratação observará os demais requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, mediante orçamento de referência elaborado com base no SINAPI-Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e pesquisa junto a empresas do setor a formalização do processo com os elementos técnicos e jurídicos exigidos pelo art. 72 da Lei n 14.1332021 e a limitação do contrato ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação da empresa com base no mesmo inciso.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Joao do Paraiso

CNPJ

24.791.154/0001-07

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

000226

Processo

001609/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

24791154000107-1-000304/2026

Última coleta

25/10/2026, 18:22