Aquisição de medicamento destinado ao atendimento da ordem judicial em favor de Benício Gabriel, conforme Mandado Judicial nº 5002679-31.2024.8.13.0349, visando ao cumprimento de determinação judicial e à garantia da continuidade do tratamento médico prescrito ao paciente.
Municipio de Albertina · Albertina / Minas Gerais · Compra nº 31
- Valor estimado
- R$ 3.099,17
- Encerrou em
- 26/08/2026, 10:00
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Albertina / Minas Gerais
Homologado: R$ 3.099,16
Dispensa Com Disputa
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
- PorteAbaixo da mediana do setor em MG (R$ 87.042): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE ALBERTINA publicou 93 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Presencial. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado3.771 licitações de Saúde e materiais hospitalares em MG nos últimos 90 dias, de 812 órgãos; 448 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Saúde e materiais hospitalares em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.120 (metade dos contratos entre R$ 1.090 e R$ 30.000), 22.499 contratos com 6.219 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Albertina já firmou 12 contratos em Saúde e materiais hospitalares. Maior vencedor: Colefar Ltda - Me (3 contratos, R$ 30.456). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
27/08/2026, 10:31
Abertura das propostas
21/08/2026, 08:00
Encerramento
26/08/2026, 10:00
Informações complementares
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de cumprimento de determinação judicial constante no Mandado Judicial nº 5002679-31.2024.8.13.0349, em favor de Benício Gabriel, visando garantir o fornecimento do medicamento prescrito para continuidade do tratamento de saúde do paciente. A medida é indispensável para assegurar o direito constitucional à saúde e à vida, conforme previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como para evitar prejuízos ao estado clínico do paciente em decorrência da interrupção do tratamento médico indicado. Dessa forma, a aquisição do medicamento mostra-se necessária e urgente, em observância ao cumprimento da decisão judicial e à preservação da integridade física e da saúde do beneficiário.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 3.099,17
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 27208 | Canabidiol promediol 200mgml, uso oral, gotas, frasco 30 ml | 2 UN | R$ 1.549,58 | R$ 3.099,17 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Albertina
- CNPJ
- 17.912.015/0001-29
- Unidade compradora
- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Nº da compra
- 31
- Processo
- 88
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Saúde e materiais hospitalares
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 17912015000129-1-000073/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:01