CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos.
Municipio de Passa Quatro · Passa Quatro / Minas Gerais · Compra nº 8
- Valor estimado
- R$ 500.000,00
- Encerrou em
- 07/08/2026, 09:00
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Local
- Passa Quatro / Minas Gerais
Aberto
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
- CompradorMUNICIPIO DE PASSA QUATRO publicou 40 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
- ConcorrênciaMunicipio de Passa Quatro já firmou 35 contratos. Maior vencedor: A Mario Pinto Junior Engenharia (2 contratos, R$ 3,6 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Publicação
16/06/2026, 15:34
Abertura das propostas
16/06/2026, 16:00
Encerramento
07/08/2026, 09:00
Informações complementares
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.175: ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO DELEGÁ-LOS MEDIANTE CONCESSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995:REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021: ESTABELECE O PLANEJAMENTO COMO ETAPA INDISPENSÁVEL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXIGINDO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2025:AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FIXANDO PRAZO, OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL, EXIGINDO ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO AO MUNICÍPIO ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO, PADRONIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS, CONTROLE TARIFÁRIO, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DIRETOS AO ENTE PÚBLICO E PRESTAÇÃO ADEQUADA EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A DIMENSÃO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO E A DEMANDA ESTIMADA DE ÓBITOS ANUAIS, VERIFICOU-SE QUE O MODELO DE CONCESSÃO APRESENTA MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Passa Quatro
- CNPJ
- 23.245.806/0001-45
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Nº da compra
- 8
- Processo
- 90
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 23245806000145-1-000016/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:48