Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• PorteCerca de 193,3× a mediana do setor em MS (R$ 14.794): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE AQUIDAUANA publicou 156 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado279 licitações de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 90 dias, de 95 órgãos; 6 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 12 meses: mediana R$ 16.250 (metade dos contratos entre R$ 5.400 e R$ 107.910), 778 contratos com 527 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Aquidauana já firmou 28 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Nexus Comercio e Tecnologia Ltda (3 contratos, R$ 690.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 2.858.947,78 contra estimativa de R$ 2.858.947,78: 0,0% abaixo do estimado.