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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, de interesse do Município de Mundo novo – MS, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.

Municipio de Mundo Novo · Mundo Novo / Mato Grosso do Sul · Compra nº IL 25

Valor estimado
Não divulgado
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade
Local
Mundo Novo / Mato Grosso do Sul

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
  • CompradorMUNICIPIO DE MUNDO NOVO publicou 323 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Presencial. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado278 licitações de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 90 dias, de 95 órgãos; 6 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 12 meses: mediana R$ 16.250 (metade dos contratos entre R$ 5.400 e R$ 107.910), 778 contratos com 527 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Mundo Novo já firmou 9 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados (1 contratos, R$ 9,7 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 309.943,92

FornecedorContratoAssinaturaValor
Mendonça e Bessa Advocacia10.850.226/0001-35196Contrato (termo inicial)07/11/2025até 07/11/2026R$ 309.943,92

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 309.943,92

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico-fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhá12 MENSALIDADER$ 25.828,66R$ 309.943,92

Dados do processo

Órgão
Municipio de Mundo Novo
CNPJ
03.741.683/0001-26
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
IL 25
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
03741683000126-1-000174/2025
Última coleta
25/10/2026, 10:22