Prestação de serviços técnicos especializados para ministrar treinamento sobre emendas impositivas e o regimento interno, destinado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Camara Municipal de Ribas do Rio Pardo · Ribas do Rio Pardo / Mato Grosso do Sul · Compra nº 1
- Valor estimado
- R$ 18.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Ribas do Rio Pardo / Mato Grosso do Sul
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em MS (R$ 104.520): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO publicou 24 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado470 licitações de Serviços gerais em MS nos últimos 90 dias, de 158 órgãos; 47 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MS nos últimos 12 meses: mediana R$ 49.981 (metade dos contratos entre R$ 10.000 e R$ 217.000), 1.719 contratos com 1.241 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, demanda constante aprimoramento técnico de seus vereadores e servidores, especialmente no que se refere à correta aplicação das normas que regem o processo legislativo. Nesse contexto, destaca-se a relevância das emendas impositivas, instrumento que assegura a participação efetiva do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos, bem como do Regimento Interno, norma fundamental que disciplina o funcionamento da Casa, a tramitação das proposições e a atuação parlamentar. Verifica-se, entretanto, que a complexidade dessas matérias, aliada às constantes atualizações normativas, jurisprudenciais e procedimentais, exige conhecimento técnico específico e atualizado, não sendo suficiente o domínio meramente empírico ou informal. Ademais, observa-se que a Câmara não dispõe, em seu quadro funcional, de profissionais com expertise suficiente para ministrar capacitação estruturada, sistematizada e atualizada sobre tais temas, o que pode comprometer a eficiência legislativa, a regularidade dos atos parlamentares e a segurança jurídica das decisões. Diante disso, evidencia-se a necessidade de capacitação técnica dos vereadores e servidores, com foco na aplicação prática das emendas impositivas e no correto uso do regimento interno, visando o fortalecimento institucional e a melhoria da qualidade dos trabalhos legislativos.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 18.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Municipaliza Desenvolvimento Publico e Comunicacao62.555.763/0001-56 | 000003Contrato (termo inicial) | 30/03/2026até 30/04/2026 | R$ 18.000,00 |
Contratado por R$ 18.000,00 contra estimativa de R$ 18.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 18.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, consistentes na realização de curso presencial sobre emendas impositivas e regimento interno, a ser ministrado por profissional com notória especialização, destinado aos vereadores e servidores da câmara municipal de ribas do rio pa | 36 UN | R$ 500,00 | R$ 18.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Ribas do Rio Pardo
- CNPJ
- 01.696.482/0001-29
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 1
- Processo
- 1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 01696482000129-1-000008/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 19:47