Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
Tres Lagoas Camara Municipal · Três Lagoas / Mato Grosso do Sul · Compra nº 19
- Valor estimado
- R$ 360.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Três Lagoas / Mato Grosso do Sul
Homologado: R$ 360.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 24,2× a mediana do setor em MS (R$ 14.900): contrato acima do padrão regional.
- CompradorTRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL publicou 70 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado281 licitações de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 90 dias, de 95 órgãos; 6 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MS nos últimos 12 meses: mediana R$ 16.250 (metade dos contratos entre R$ 5.400 e R$ 107.910), 778 contratos com 527 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaTres Lagoas Camara Municipal já firmou 31 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Mota & Wilke Ltda (7 contratos, R$ 6.230). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 360.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Batista & Pattini Advogados Associados22.430.924/0001-60 | 0414/26Contrato (termo inicial) | 08/09/2026até 07/09/2027 | R$ 360.000,00 |
Contratado por R$ 360.000,00 contra estimativa de R$ 360.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Tres Lagoas Camara Municipal
- CNPJ
- 15.410.145/0001-38
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 19
- Processo
- 19
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 15410145000138-1-000045/2026
- Última coleta
- 28/10/2026, 04:13
