Contratação de empresa para prestação de serviços de degravação de arquivos eletrônicos na língua portuguesa conforme demandas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, durante o período de 12 meses.

Cronograma

Informações complementares

OBS. 1: Será emitido Empenho Estimativo no valor referente a 720 minutos mensais totalizando 8.640 minutos anuais, sendo que o pagamento pelo serviço será realizado mensalmente subsequente à realização efetiva da transcrição dos minutos, desde que estejam em conformidade com os termos do serviço contratado e emitido atestado de recebimento definitivo pelo Fiscal do contrato; OBS. 2: O sistema da Contratada deverá permitir a visualização de minutos que foram utilizados durante o mês e o quanto ainda poderão ser utilizados no mês, bem como o saldo residual de minutos se houver o qual deverá ser disponibilizado em banco de horas de degravação e que deverão ter validade durante toda a vigência do contrato; OBS. 3: A empresa melhor classificada deverá realizar um teste de verificação de atendimento as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, conforme Anexo II. O teste de verificação será realizado nas dependências do TJ/MS, com acompanhamento de técnicos designados pela Secretaria Judiciária e pela Secretaria de Tecnologia da Informação; OBS. 4: O teste de verificação, deverá ser realizado por servidores do TJ/MS, sendo elaborado um laudo técnico dos resultados e após a emissão do parecer definitivo, sendo este aceitável, será considerada vencedora a empresa, ou em caso da não aceitabilidade passará a análise da documentação de habilitação da empresa classificada em segundo lugar e realização de novo teste caso seja habilitada, e assim subsequente até a apuração de uma empresa classificada, habilitada e com aceitabilidade favorável do teste de verificação; OBS. 5: A empresa classificada deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou de forma satisfatória um montante mínimo de 50% (cinquenta por cento) da demanda de minutos estimados do objeto da presente contratação, conforme o Anexo I do Termo de Referência; OBS. 6: A empresa na elaboração deste orçamento deverá observar a isenção de ICMS do Decreto nº 11.403 de 19.9.2003, com redação dada pelo Decreto nº 12.084 de 17.4.2006 (os preços dos bens, mercadorias ou serviços beneficiados pela isenção devem ser apresentados sem o valor do ICMS), exceto para as empresas fornecedoras com sede fora de MS e as tributadas pelo Município; OBS. 7: No valor orçado, já deverão estar inclusos impostos, taxas, fretes e demais encargos; OBS. 8: Demais especificações detalhadas conforme Termo de Referência em anexo;

Dados do processo

Órgão

Fundo Especial para Instalacao, Desenvolv. e Aperf.das Atividades dos Juizados Especiais Civeis e Criminais

CNPJ

05.532.085/0001-72

Unidade compradora

Fundo Especial Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

44

Processo

682.098.0109/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

05532085000172-1-000098/2024

Última coleta

26/10/2026, 05:45