Serviços de locação de ônibus com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias, para atender os Concertos de Natal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, conforme especificações e condições do Termo de Referência.

Cronograma

Informações complementares

1. O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do sistema de dispensa eletrônica, o preço de sua proposta, a marca do produto, quando for o caso, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2. A proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, serão encaminhados pelo fornecedor melhor classificado para julgamento da proposta quando solicitado pelo servidor responsável pela contratação. 3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços e/ou aquisição. 5. Os preços cotados deverão ser fixos e irreajustáveis até 31/12/2024, estando inclusos todos os custos relacionados a remuneração dos profissionais, transportes, alimentação e hospedagem, encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, tributos Federal, Estadual e Municipal, administrativos e demais despesas necessárias. 6. O fornecedor concorrente classificado em primeiro lugar enviará por e-mail a Proposta preenchida, constando todas as especificações dos itens/serviços que serão efetivamente entregues, no prazo estabelecido pelo servidor comprador, sob pena de desclassificação. 7. A estimativa de preço para a presente dispensa eletrônica foi definida previamente, conforme Art. 23 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 8. A partir da data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos de forma manual, sendo encerrado após 20 minutos. 9. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global. 11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo). Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 12. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 13. Encerrada a fase de lances, caso houver fase de disputa, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 14. Para contratação da empresa classificada com o menor preço serão verificadas as seguintes certidões: negativas: Federal, Consulta Regularidade do Empregador (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e assinatura da declaração de não parentesco em atendimento a Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais termos solicitados no sistema.

Dados do processo

Órgão

Fundo Especial para Instalacao, Desenvolv. e Aperf.das Atividades dos Juizados Especiais Civeis e Criminais

CNPJ

05.532.085/0001-72

Unidade compradora

Fundo Especial Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

64

Processo

682.098.0189/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Energia, combustíveis e utilidades

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

05532085000172-1-000208/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:12